Imposto Territorial Rural (ITR): Saiba como e quando fazer

A certidão negativa do Imposto Territorial Rural (ITR) é um documento que comprova a regularidade fiscal de um imóvel rural perante a Receita Federal.

É importante para os proprietários de imóveis rurais que desejam vender ou realizar qualquer operação com o seu imóvel, além de ser uma comprovação adicional na declaração do ITR.

Para emitir a certidão negativa do ITR, é necessário acessar o portal da Receita Federal e informar o número do imóvel rural (NIRF).

As certidões emitidas pela Receita somente produzirão efeitos mediante confirmação de autenticidade na internet.

Passo a passo de como fazer o ITR

Fazer a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) requer organização e atenção aos detalhes. Segue um passo a passo simplificado para te ajudar no processo:

1. Documentação Preparatória:
   • Reúna todos os documentos referentes à propriedade rural: escritura ou documento de posse, comprovantes de pagamento do ITR dos anos anteriores, CAR (Cadastro Ambiental Rural) se houver, entre outros.
2. Baixe o Programa:
   • Acesse o site da Receita Federal e baixe o “Programa Gerador da Declaração” (PGD) do ITR referente ao ano em questão.
3. Instalação:
   • Instale o programa em seu computador.
4. Início da Declaração:
   • Abra o programa e selecione a opção para criar uma nova declaração.
   • Insira seus dados pessoais e os dados cadastrais da propriedade.
5. Informações da Propriedade:
   • Descreva a área total da propriedade e as áreas de uso (como agricultura, pastagem, preservação etc.).
   • Informe o valor da terra nua tributável. É crucial ter uma base correta para esse valor, seja por meio de uma avaliação recente ou utilizando valores de referência da região.
6. Atividades Desenvolvidas:
   • Informe se a propriedade tem atividades agropecuárias, extrativas, turísticas, etc.
7. Pagamentos e Dívidas:
   • Caso tenha feito algum pagamento referente ao ITR do ano em questão ou possua dívidas relativas a anos anteriores, é necessário informar.
8. Revisão:
   • Revise todas as informações inseridas para garantir que estejam corretas e completas.
9. Transmissão:
   • Após revisar, transmita a declaração utilizando o programa de transmissão da Receita Federal, o Receitanet.
10. Geração da DARF:

• Se houver imposto a pagar, o próprio programa gerará a DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Pague no banco autorizado dentro do prazo estabelecido.

11. Guarda dos Documentos:

• Mantenha uma cópia da declaração e do comprovante de pagamento em local seguro por, pelo menos, cinco anos.

12. Acompanhamento:

• Regularmente, verifique o status de sua declaração no site da Receita Federal para garantir que não haja pendências.

Quando fazer a declararão de ITR?

De acordo com a pesquisa realizada, a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) deve ser feita até o último dia útil do mês de setembro de todo ano.

É importante lembrar que, caso o contribuinte envie a declaração após o prazo, será cobrada uma multa por atraso na entrega.

Além disso, é necessário registrar os rendimentos obtidos durante o ano correspondente no documento virtual disponível no site da Receita Federal do Brasil.

Portanto, é fundamental estar atento ao prazo para evitar problemas com a Receita e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.

Como emitir certidão negativa de ITR?

Para emitir a certidão negativa de ITR, o primeiro passo é acessar o portal da Receita Federal e fazer o requerimento através da página específica para este serviço.

É possível também emitir a certidão de regularidade fiscal através do site Consulta CNPJ da Linkana, onde após a consulta, o documento pode ser emitido pelo site da Receita Federal escolhendo a opção “Emissão de 2ª via da certidão” ou “Emissão de nova certidão”.

Além disso, a partir de agora, os contribuintes já podem requerer a Certidão Negativa de Débitos do Imóvel Rural pela internet através do site da Receita Federal.

A certidão de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União de imóvel rural é o documento que permite comprovar qual a situação de regularidade fiscal em relação ao imóvel rural.

Como tirar certidão negativa de imóvel rural?

Para tirar a certidão negativa de um imóvel rural, existem diferentes procedimentos a serem seguidos, dependendo do tipo de certidão que se deseja obter.

É possível requerer a Certidão Negativa de Débitos do Imóvel Rural pela internet, através do site da Receita Federal, ou procurar o Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está registrado para solicitar a Certidão de Ônus Reais de Imóvel online.

Além disso, para registrar um imóvel rural, é necessário apresentar uma série de documentos, como RG, CPF, Certidão de Casamento, Pacto Antenupcial, Certidão de Óbito (se for o caso), entre outros.

É importante estar atento a todos os requisitos e procedimentos necessários para obter a certidão negativa de um imóvel rural.

Como obter certidão negativa do Incra?

Para obter a certidão negativa do Incra, é possível realizar a emissão do certificado pela internet ou procurar uma unidade de atendimento do Incra nos estados.

Ao acessar via internet, é necessário informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular, o estado e o município de localização da área.

Além disso, é importante lembrar que a certidão de imóvel rural é também conhecida como Certidão Negativa de Débitos (CND) do Imóvel Rural e atesta a regularidade cadastral do imóvel rural.

Como consultar o ITR rural?

Para consultar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), existem diversas opções disponíveis. É possível realizar a consulta presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados, bem como na Unidade Municipal de Cadastramento instalada nas prefeituras.

Além disso, é possível verificar possíveis débitos pelo site do Governo do Brasil, na opção “Consultar dívidas e pendências fiscais”.

Para acessar a declaração de ITR, é necessário ter uma conta gov.br de nível prata ou ouro e selecionar a declaração e os períodos desejados.

Em caso de ITR atrasado, é possível consultar através do sistema de declaração no site da Receita Federal ou se dirigir diretamente a uma unidade da Receita Federal com a documentação necessária.

A regularidade no pagamento do ITR é essencial para se ter acesso às certidões de regularidade fiscal.

Qual é a finalidade deste imposto?

O Imposto Territorial Rural (ITR) possui múltiplas finalidades no contexto brasileiro.

Primeiramente, ele serve como uma ferramenta de arrecadação para o governo federal, garantindo recursos para investimentos em áreas diversas, como infraestrutura e políticas agrárias.

Além disso, ao estabelecer taxas variáveis conforme o grau de utilização da terra, o ITR incentiva a produtividade e desencoraja a manutenção de propriedades improdutivas.

Simultaneamente, esse imposto também tem um papel crucial em promover a conservação ambiental, penalizando aqueles que não adotam práticas sustentáveis ou degradam o solo.

Portanto, o ITR não apenas gera receitas para o Estado, mas também direciona comportamentos em busca de um desenvolvimento rural mais sustentável e produtivo.

Qual é a base de cálculo do ITR?

A base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) é estabelecida a partir do valor da terra nua, ou seja, o valor do imóvel rural desconsiderando os ativos nele presentes, como construções, benfeitorias e cultivos.

Para determinar esse valor, inicialmente, avalia-se a localização da propriedade e a sua dimensão.

Em seguida, considera-se a capacidade de uso da terra, classificando-a em áreas de preservação, pastagens, lavouras, entre outras.

Este processo permite que o valor do imóvel reflita não apenas seu tamanho, mas também seu potencial produtivo.

Assim, o cálculo do ITR busca ser justo, taxando propriedades de acordo com sua realidade e potencial de uso, promovendo equidade no setor agrário.

Existe isenção ou redução de taxa com o ITR?

No contexto do Imposto Territorial Rural (ITR), existem circunstâncias específicas que podem levar à isenção ou redução da taxa.

Primeiramente, pequenas propriedades rurais que sejam a única de seu proprietário e que tenham até determinada extensão, geralmente quando a atividade principal do proprietário é a agricultura familiar, podem ser isentas.

Adicionalmente, propriedades que desenvolvem projetos de preservação ambiental ou que integram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) também podem usufruir de benefícios fiscais, refletindo um incentivo do governo à prática de manejo sustentável e conservação.

Por fim, em algumas situações, o valor do imposto pode ser reduzido caso o proprietário comprove que está tomando medidas para aumentar a produtividade do solo.

Como os outros países tributam as propriedades rurais?

Em uma escala global, a tributação de propriedades rurais varia consideravelmente de um país para outro, refletindo as particularidades econômicas, sociais e ambientais de cada nação.

Por exemplo, nos Estados Unidos, a tributação de propriedades rurais se dá principalmente no nível dos condados e estados, com taxas que consideram tanto o valor da terra quanto seu uso.

Paralelamente, na Europa, países como a França adotam sistemas que levam em conta o potencial produtivo do solo, assim como o Brasil, incentivando a agricultura ativa e desencorajando a especulação imobiliária.

Já em nações como a Austrália, o foco pode recair sobre o valor do mercado da terra e as receitas geradas pela propriedade.

Em resumo, enquanto alguns países priorizam a promoção da atividade agrícola e a conservação, outros podem focar mais no aspecto de arrecadação. A diversidade de abordagens demonstra a complexidade e os desafios associados à tributação de propriedades rurais ao redor do mundo.